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Atualizado em: 14/04/2026 16:36:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000013/2026",
    "processo": "000044/2026",
    "objeto": "Contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria presencial (in loco) para gestao do SUAS e do FMAS, A prestacao de servicos se dara presencialmente 16 horas semanais, sem prejuizo de estar em permanente disponibilidade via e-mail, aplicativos e telefone conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Sao Pedro dos Ferros/MG",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-04-07T00:00:00",
    "homologacao": "2026-04-09T00:00:00",
    "conclusao": "2026-04-09T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 42000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000008/2026",
    "processo": "000030/2026",
    "objeto": "Credenciamento, para selecao e contratacao de oficineiros(as) interessados(as) em apresentar propostas de oficinas e prestar servicos para Rede Municipal de Educacao de Sao Pedro dos Ferros, para atuar no periodo integral de ensino, de acordo com as de acordo com as definicoes estabelecidas no Termo de Referencia",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso I",
    "abertura": "2026-02-20T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-03T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 43776.000000000
  }
]

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