Atualizado em: 18/11/2025 15:02:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000050/2025Dispensa000177/202510/10/2025Contracao de pessoa juridica para prestacao de servicos mecanicos especializados, abrangendo manutencao corretiva e preventiva de veiculos automotores, leves, pesados e maquinas pertencentes a frota municipalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 43.200,00R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLEBER BARBOSA ROCHA62.891.719/0001-17ServicoMAO DE OBRA MECANICAPRESTACAO DE SERVICOS DE MECANICA EM VEICULOS LEVES E PESADOS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL, ABRANGENDO DIAGNOSTICO, MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA, SUBSTITUICAO DE PECAS (QUANDO NECESSARIO, FORNECIDAS PELA ADMINISTRACAO) E DEMAIS SERVICOS NECESSARIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS VEICULOS. A PRESTACAO DOS SERVICOS DEVERA OCORRER MEDIANTE CARGA HORARIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PODENDO SER AJUSTADA CONFORME A DEMANDA DA ADMINISTRACAO, VISANDO GARANTIR A CONSERVACAO, SEGURANCA E DISPONIBILIDADE DA FROTA MUNICIPAL.MES12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
000048/2025Dispensa000161/202506/10/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria na gestao, elaboracao, operacionalizacao de convenios e contratos de repasse junto ao Governo Federal, estadual, com o objetivo de promover a realizacao de obras e aquisicao de bens para o municipio de Sao Pedro dos Ferros - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 51.000,00R$ 50.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L M SABINO40.619.577/0001-09ServicoASSESSORIA E CONSULTORIAConsultoria e assessoria tecnica especializada para a gestao completa de instrumentos de repasses de recursos federais e estaduais e/ou acordos de cooperacao tecnica (convenios, contratos de repasse, termos de fomento/colaboracao, etc.). O servico abrange todas as fases do ciclo de vida dos projetos, incluindo: a) Planejamento: Prospeccao de oportunidades, elaboracao de projetos e planos de trabalho, e cadastramento nas plataformas governamentais (ex: Transferegov). b) Execucao: Orientacao e suporte tecnico para a correta execucao fisica e financeira dos objetos pactuados, garantindo a conformidade com as normas vigentes. c) Monitoramento: Acompanhamento continuo do cumprimento de metas, prazos e indicadores. d) Prestacao de Contas: Assessoramento tecnico e operacional para a elaboracao, organizacao documental e envio da prestacao de contas fisica e financeira, bem como o suporte para atendimento a diligencias e notificacoes dos orgaos concedentes. O suporte sera prestado por meio de apoio tecnico presencial (in loco) com frequencia semanal, alem de suporte remoto continuo, visando garantir o atendimento qualificado e agil as demandas do municipio e o exito na aprovacao dos projetos e de suas respectivas contas.UNIDADE12,0000R$ 4.200,00R$ 50.400,00
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