Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2025Dispensa000019/202512/02/2025Constitui o objeto deste a Contratacao de empresa para prestacao de servicos de assessoria e apoio tecnico administrativo para o setor de licitacao e contratos do Municipio de Sao Pedro dos Ferros - MG, conforme solicitacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 66.000,00R$ 66.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAIDER MENDES DE OLIVEIRA26.845.539/0001-35MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOSDE CONSULTORIACONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOSDE CONSULTORIA contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de consultoria e assessoria tecnica ao orgao de ensino municipal, especificamente para fins de acompanhamento, orientacao, suporte e implementacao padronizada de procedimentos tecnicos, adminisSV11,0000R$ 6.000,00R$ 66.000,00
000005/2025Dispensa000014/202505/02/2025ORCAMENTO PARA CONTRATACAO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA DE PRESTACAO DE SERVICO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO DE SAUDE PUBLICA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
H O MEDEIROS LTDA22.295.507/0001-52ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA SV12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
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