Atualizado em: 14/04/2026 16:36:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2026Dispensa000044/202607/04/2026Contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria presencial (in loco) para gestao do SUAS e do FMAS, A prestacao de servicos se dara presencialmente 16 horas semanais, sem prejuizo de estar em permanente disponibilidade via e-mail, aplicativos e telefone conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Sao Pedro dos Ferros/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 44.799,60R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L M SABINO40.619.577/0001-09ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIAPrestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria tecnica presencial (in loco) voltados a gestao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) e do Fundo Municipal de Assistencia Social (FMAS). O servico compreende o apoio tecnico a prestacao de contas financeira (Blocos de Servicos e IGD SUAS/PBF) e a alimentacao de sistemas de informacao (SUAS/WEB). Inclui, de forma integrada, a promocao da educacao permanente das equipes atraves de capacitacoes, o suporte em tecnologia da informacao para organizacao de dados, a estruturacao da Vigilancia Socioassistencial (diagnosticos, indicadores e fluxos) e o apoio metodologico para acoes de busca ativa e organizacao dos servicos socioassistenciais. A prestacao de servicos se dara presencialmente 16 horas semanais, sem prejuizo de estar em permanente disponibilidade via e-mail, aplicativos e telefone.UNIDADE12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
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