Atualizado em: 01/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000024/2025Inexigibilidade000083/202505/06/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NO SETOR ARTISTICO COM BRUNO SILVA E GBY MUNIZ QUE APRESENTARAO NO DIA 7 DE JUNHO DE 2025 AS 21HS E 23H 30 MIN NA TRADICIONAL FESTA JUNINA DA REDE MUNICIPA DE ENSINOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 10.420,00R$ 10.420,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRUNO DA SILVA MARTINS 1327750465445.983.272/0001-97ServicoCONTRACAO DE SHOW ARTISTICOBRUNOUND1,0000R$ 5.120,00R$ 5.120,00
SAMUEL FELIPE ANDRADE SOUZA 0968916767731.346.308/0001-17ServicoCANTRATACAO DE SHOW ARTISTICOEMPRESA SA PRODUCOESUND1,0000R$ 5.300,00R$ 5.300,00
000019/2025Dispensa000093/202517/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS/MG COM O INTUITO DE AUXILAR AGILIZAR E ACOMPANHAR NAS MARCACOES DE CONSULTAS REALIZACOES DE PROCEDIMENTOS E INTERNACOES DE PACIENTES ENCAMINHADOS PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 65.000,04R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DCR CONSULTORIA LTDA42.671.660/0001-44ServicoASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTESCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS/MG COM O INTUITO DE AUXILAR AGILIZAR E ACOMPANHAR NAS MARCACOES DE CONSULTAS REALIZACOES DE PROCEDIMENTOS E INTERNACOES DE PACIENTES ENCAMINHADOS PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE.Mes12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
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