Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoASSESSORIA E CONSULTORIAUNIDADE12,0000R$ 4.200,00R$ 50.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
L M SABINO40.619.577/0001-09R$ 50.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
L M SABINO40.619.577/0001-09R$ 50.400,00
RABELO & NUNES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA31.268.148/0001-35R$ 51.000,00
DANIEL LUCAS DE SOUZA58.181.922/0001-22R$ 51.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003851/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO06/11/2025L M SABINO40.619.577/0001-09R$ 4.200,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000202/2025000128/202506/10/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria na gestao, elaboracao, operacionalizacao de convenios e contratos de repasse junto ao Governo Federal, estadual, com o objetiL M SABINO40.619.577/0001-09VIGENTER$ 50.400,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06206-10-25_135253.pdf Edital 
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