Atualizado em: 05/12/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.513.859/0001-01",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "1-Contratacao para prestacao de servicos de publicacoes no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Minas Gerais, instituido e administrado pela Associacao Mineira de Municipios (AMM), de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, ad",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5280.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2024",
    "assinatura": "2024-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.071.696-**",
    "nome_favorecido": "BRAZ FERREIRA LIMA",
    "categoria": "3 - Locacao",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL MORADIA PARA ATENDER A FAMILIA CARENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE E DE RISCO SOCIAL, BENEFICIARIA SRA. MARIA MARIANA DOS SANTOS PEREIRA.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 400.000000000
  }
]
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