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Atualizado em: 02/04/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DESCRIÇÃO

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
processo	texto	Número do processo do contrato/aditivo
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS",
    "contrato": "000021/2017",
    "processo": "/",
    "assinatura": "2017-03-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.332.501/0001-91",
    "nome_favorecido": "LABAC LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EXAMES LABORATORIAIS VIA TABELA SUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 120000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS",
    "contrato": "000027/2017",
    "processo": "000028/2017",
    "assinatura": "2017-04-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.782.837/0001-41",
    "nome_favorecido": "HAMILTON CASAGRANDE JUNIOR CIA LTDA - ME",
    "categoria": "2 - Compras e servicos",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE FISIOTERAPIA",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 31250.000000000
  }
]