Atualizado em: 02/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa Eletronica000025/202427/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.557,53
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BH SOLDAS EQUIPAMENTOS21.151.275/0001-04MaterialPROTETOR AURICULAR PAR30,0000R$ 1,10R$ 33,00
VANDERLEI CUPERTINO MARQUES 2014465266837.432.213/0001-00MaterialBACIA PLASTICA DE 3,5 LITROS UNID20,0000R$ 5,20R$ 104,00
VANDERLEI CUPERTINO MARQUES 2014465266837.432.213/0001-00MaterialPRANCHETA Unidade12,0000R$ 9,00R$ 108,00
COPMAYS LTDA -EPP08.300.595/0001-02MaterialFITA METRICA Unidade12,0000R$ 10,79R$ 129,48
BH SOLDAS EQUIPAMENTOS21.151.275/0001-04MaterialOCULOS DE SEGURANCA INCOLOR UND50,0000R$ 2,60R$ 130,00
BH SOLDAS EQUIPAMENTOS21.151.275/0001-04MaterialRESPIRADOR DESCARTAVEL... UN200,0000R$ 0,79R$ 158,00
COPMAYS LTDA -EPP08.300.595/0001-02MaterialCORDA DE SIZAL 8 MM Metros50,0000R$ 3,80R$ 190,00
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialCHAPEU BRIM LEVE MODELO PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTE DE ENDEMIAS UNID5,0000R$ 41,00R$ 205,00
Kokrenum Ltda44.005.565/0001-37MaterialCAMISA EM BRIM LEVE - TIPO DE AGENTE DE ENDEMIAS UNID4,0000R$ 64,90R$ 259,60
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialLUVA NITRILICO - (TAMANHOS VARIADOS) PAR50,0000R$ 5,21R$ 260,50
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