Atualizado em: 05/12/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000398/2024Dispensa000398/202403/12/2024VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISICAO DE PLACA PARA EMPLACAMENTO DO VEICULO PLACA TDE-7A43,ATENDENDO A SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 300,00R$ 300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RIO CASCA PLACAS36.878.087/0001-41MaterialPLACA MERCOSUL PAR AZUL UN1,0000R$ 300,00R$ 300,00
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