Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual02/08/20242024 REFERENTE ANEXO DA LEI ORÇAMENTAIRA 2024anexos LOA.pdf0,61MB
Anual02/08/20242024 REFERENTE A LEI ORÇAMENTAIRA 2024LEI 237 - loa.pdf1,06MB
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Anual19/12/20232023 REFERENTE A LEI ORÇAMENTAIRA 2023LOA23 (1).pdf3,70MB
Anual20/12/20222022 REFERENTE A ANEXO LEI ORÇAMENTAIRA 2022ANEXOS_LOA (2).pdf1,54MB
Anual20/12/20222022 REFERENTE A LEI ORÇAMENTAIRA 2022LOA22 (3).pdf3,12MB
Anual20/12/20212021 REFERENTE AO ANEXO LEI ORÇAMENTAIRA 2021ANEXOS_LOA (1).pdf0,66MB
Anual20/12/20212021 REFERENTE A LEI ORÇAMENTAIRA 2021LOA21.pdf4,52MB
Anual20/12/20202020 REFERENTE ANEXO DA LEI ORÇAMENTARIA 2020ANEXOS_LOA.pdf5,68MB
Anual20/12/20202020 REFERENTE LEI ORÇAMENTARIA ANULA 2020LOA20.pdf0,87MB
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