Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFITA METRICAUnidade12,0000R$ 10,79R$ 129,48
MaterialBOTINA DE COUROPAR6,0000R$ 92,00R$ 552,00
MaterialPROTETOR AURICULARPAR30,0000R$ 1,10R$ 33,00
MaterialPRANCHETAUnidade12,0000R$ 9,00R$ 108,00
MaterialCAMISA EM BRIM LEVE - TIPO DE AGENTE DE ENDEMIASUNID4,0000R$ 64,90R$ 259,60
MaterialCALCA MASCULINA NA COR CAQUI ESCURO LISA, COM BOLSOS FRONTAIS.UNID5,0000R$ 99,99R$ 499,95
MaterialRESPIRADOR DESCARTAVEL...UN200,0000R$ 0,79R$ 158,00
MaterialBOLSA LONA AMAR.UN10,0000R$ 175,00R$ 1.750,00
MaterialPIPETAUnidade16,0000R$ 65,00R$ 1.040,00
MaterialCAMISA EM BRIM LEVE - TIPO DE AGENTE DE ENDEMIAS - MANGA COMPRIDAUNID4,0000R$ 99,00R$ 396,00
MaterialPROTETOR SOLAR FRASCO COM 120MLUNID50,0000R$ 16,42R$ 821,00
MaterialTELA DE MOSQUITEIROMETROS200,0000R$ 6,25R$ 1.250,00
MaterialOCULOS DE SEGURANCA INCOLORUND50,0000R$ 2,60R$ 130,00
MaterialPESCA LARVAUnidade20,0000R$ 24,90R$ 498,00
MaterialCHAPEU BRIM LEVE MODELO PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTE DE ENDEMIASUNID5,0000R$ 41,00R$ 205,00
MaterialMASCARA FACIAL COMPLETA RESPIRADOR DE AR PECA FACIAL INTEIRAUNID20,0000R$ 382,00R$ 7.640,00
MaterialLUVA NITRILICO - (TAMANHOS VARIADOS)PAR50,0000R$ 5,21R$ 260,50
MaterialCORDA DE SIZAL 8 MMMetros50,0000R$ 3,80R$ 190,00
MaterialPESCA LARVAUNID20,0000R$ 20,07R$ 401,40
MaterialLANTERNA DE LED RECARREGAVELUNID10,0000R$ 80,00R$ 800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Kokrenum Ltda44.005.565/0001-37R$ 1.554,75
COPMAYS LTDA -EPP08.300.595/0001-02R$ 1.569,48
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43R$ 2.934,90
FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQ08.517.373/0001-46R$ 8.717,00
BH SOLDAS EQUIPAMENTOS21.151.275/0001-04R$ 4.811,00
LIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI43.219.256/0001-05R$ 1.592,00
NUCLEO EPI, SALVAMENTO E OUTROS LTDA51.411.904/0001-40R$ 668,40
VANDERLEI CUPERTINO MARQUES 2014465266837.432.213/0001-00R$ 212,00
EDINALDO ALOM TENORIO - SEGURANCA DO TRABALHO22.286.139/0001-86R$ 498,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000033/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO ANUCLEO EPI, SALVAMENTO E OUTROS LTDA51.411.904/0001-40VIGENTER$ 668,40
000025/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO ABH SOLDAS EQUIPAMENTOS21.151.275/0001-04VIGENTER$ 4.811,00
000026/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO ALIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI43.219.256/0001-05VIGENTER$ 1.592,00
000027/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO ACOPMAYS LTDA -EPP08.300.595/0001-02VIGENTER$ 1.569,48
000028/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO AWTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43VIGENTER$ 2.934,90
000029/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO AVANDERLEI CUPERTINO MARQUES 2014465266837.432.213/0001-00VIGENTER$ 212,00
000030/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO AEDINALDO ALOM TENORIO - SEGURANCA DO TRABALHO22.286.139/0001-86VIGENTER$ 498,00
000031/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO AFERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQ08.517.373/0001-46VIGENTER$ 8.717,00
000032/2024000025/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL) PARA O MANUSEIO DO BTI (INSETICIDA FORNECIDO PELA UNIAO) E ACESSORIOS PARA O COMBATE A DENGUE, RESOLUCAO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, EM ATENDIMENTO AKokrenum Ltda44.005.565/0001-37VIGENTER$ 1.554,75
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02301-04-24_170949.pdf Edital 
cp02301-04-24_170959.pdf Ata de Resultado de Licitacao 
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